401.146

Isso significa que aproximadamente 61% das solicitações registradas naquele levantamento foram indeferidas.

O número é expressivo e reforça a importância de manter a situação fiscal e cadastral da empresa regularizada.

É importante destacar que esses dados representam o levantamento divulgado naquela data, podendo sofrer atualizações.

2. Por que uma empresa pode ter a opção pelo Simples Nacional indeferida?

O Simples Nacional é um regime tributário que permite o recolhimento unificado de diversos tributos para microempresas e empresas de pequeno porte.

Entretanto, para ingressar no regime, a empresa precisa atender aos requisitos estabelecidos pela legislação.

Entre os motivos que podem impedir a opção estão:

Débitos com a Receita Federal

Empresas que possuem débitos tributários sem regularização podem encontrar impedimentos para ingressar no Simples Nacional.

Pendências com Estados e Municípios

Débitos estaduais ou municipais também podem impedir a opção.

Isso inclui situações relacionadas a tributos de competência desses entes, conforme a atividade e as obrigações da empresa.

Irregularidades cadastrais

Problemas relacionados à situação cadastral, inscrições fiscais ou outras exigências legais também podem gerar impedimentos.

Atividades não permitidas

Nem todas as atividades econômicas podem optar pelo Simples Nacional.

Por isso, é importante verificar se os CNAEs e as atividades efetivamente exercidas pela empresa são compatíveis com o regime.

Outras vedações legais

A composição societária, a participação em outras empresas e determinadas condições previstas na legislação também podem impedir o enquadramento.

Atenção: nem todo indeferimento pode ser resolvido simplesmente pagando uma dívida. É necessário identificar o motivo específico apontado pelo órgão responsável.

3. Qual é o prazo para regularizar a opção pelo Simples Nacional 2027?

A Receita Federal confirmou o seguinte calendário:

Procedimento	Prazo
Solicitação de opção pelo Simples Nacional 2027	01/09 a 15/10/2026
Regularização de pendências impeditivas	Até 30/10/2026
Início dos efeitos da opção aprovada	01/01/2027

Portanto, o prazo para apresentar novas solicitações de opção já terminou em 15 de outubro.

Entretanto, empresas que solicitaram a opção dentro do período permitido e tiveram o pedido indeferido ainda poderão regularizar as pendências impeditivas até 30 de outubro.

O prazo é único, independentemente da data em que a empresa tomou ciência do indeferimento.

4. Como verificar se sua empresa teve a opção indeferida?

O primeiro passo é consultar a situação da solicitação.

A consulta deve ser realizada nos canais oficiais do Simples Nacional.

Passo 1 — Acesse o Portal do Simples Nacional

Entre no portal oficial da Receita Federal destinado às empresas optantes ou interessadas no regime.

Passo 2 — Consulte a solicitação de opção

Localize o serviço relacionado ao acompanhamento ou à consulta da opção pelo Simples Nacional.

Passo 3 — Verifique a situação do pedido

Confira se a solicitação foi deferida ou indeferida.

Passo 4 — Identifique os impedimentos

Caso exista indeferimento, consulte o termo correspondente e verifique quais pendências foram apontadas.

Passo 5 — Providencie a regularização

Com as informações em mãos, será possível identificar as medidas necessárias para tentar solucionar os impedimentos dentro do prazo.

Dependendo da situação, poderá ser necessário regularizar débitos, corrigir informações cadastrais ou adotar providências perante órgãos federais, estaduais ou municipais.

5. Minha empresa possui dívidas. Ainda é possível regularizar?

Em determinadas situações, sim.

Dependendo da natureza do débito e das condições previstas na legislação, a regularização poderá ocorrer por meio de pagamento, parcelamento ou outra modalidade legalmente admitida.

Entretanto, é fundamental verificar a origem da dívida e o órgão responsável pela cobrança.

Um débito federal, por exemplo, pode exigir procedimentos diferentes daqueles relacionados a tributos estaduais ou municipais.

Além disso, nem todas as situações são resolvidas imediatamente após o pagamento.

Por isso, não basta apenas emitir uma guia e considerar o problema solucionado.

É importante acompanhar a atualização da situação fiscal e verificar se o impedimento foi efetivamente afastado.

6. O que acontece se a empresa não regularizar até 30 de outubro?

Essa é uma das principais preocupações dos empresários.

Se a empresa teve sua solicitação indeferida e não conseguir afastar os impedimentos dentro do prazo, poderá permanecer fora do Simples Nacional em 2027.

Nesse cenário, será necessário avaliar o regime tributário aplicável à empresa.

Dependendo de suas características, poderá ser necessário recolher tributos pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.

Essa mudança pode representar impactos importantes, como:

• Alterações na forma de calcular e recolher impostos.
• Novas obrigações fiscais e contábeis.
• Possível aumento da carga tributária.
• Necessidade de adaptar sistemas e processos.
• Mudanças no planejamento financeiro da empresa.

Importante: estar fora do Simples Nacional não significa necessariamente pagar mais impostos em todos os casos. O impacto depende das atividades, do faturamento, das despesas e das características de cada negócio.

Por isso, uma análise tributária individualizada é essencial.

7. Minha empresa já está no Simples Nacional. Preciso fazer alguma coisa?

Aqui existe uma diferença importante.

A solicitação de opção para 2027 é destinada, principalmente, às empresas que desejam ingressar ou retornar ao Simples Nacional.

Empresas que já estão regularmente enquadradas no regime e não possuem exclusão com efeitos para 2027, em regra, não precisam realizar uma nova solicitação de ingresso.

Entretanto, é fundamental acompanhar eventuais termos de exclusão, pendências fiscais e comunicações dos órgãos tributários.

Se sua empresa recebeu um Termo de Exclusão do Simples Nacional, a situação precisa ser analisada separadamente.

Os procedimentos e prazos para contestar uma exclusão podem ser diferentes daqueles aplicáveis ao indeferimento de uma solicitação de ingresso.

8. Não confunda a opção pelo Simples Nacional com o Simples Híbrido

Com a Reforma Tributária, muitos empresários estão confundindo dois procedimentos diferentes.

Opção pelo Simples Nacional

É o procedimento utilizado para ingressar ou retornar ao regime tributário.

O prazo para apresentar a solicitação terminou em 15 de outubro de 2026, com possibilidade de regularização de pendências impeditivas até 30 de outubro.

Opção pelo regime regular do IBS e da CBS

É uma escolha destinada às empresas do Simples Nacional que desejam apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora do recolhimento unificado desses tributos no DAS.

Essa modalidade vem sendo chamada de Simples Nacional Híbrido.

O prazo para essa opção, com efeitos no primeiro semestre de 2027, termina em 30 de outubro de 2026.

Portanto, são duas decisões diferentes e cada uma precisa ser avaliada conforme a situação da empresa.

9. Seu contador já verificou a situação da sua empresa para 2027?

Essa é uma pergunta importante.

Com tantas mudanças acontecendo na legislação tributária, o acompanhamento contábil precisa ir além do envio mensal de guias e declarações.

O empresário precisa saber se sua empresa está regular, se existem riscos de desenquadramento e quais mudanças poderão afetar sua tributação.

Uma contabilidade próxima deve ajudar o cliente a identificar problemas e compreender suas alternativas.

Afinal, descobrir que sua empresa ficou fora do Simples Nacional somente quando o novo ano começar pode gerar consequências que poderiam ter sido avaliadas antecipadamente.

Por isso, acreditamos que a prevenção e o planejamento são partes fundamentais de um bom atendimento contábil.

10. Como a Digitale Contabilidade pode ajudar?

Na Digitale Contabilidade, acompanhamos as mudanças tributárias para orientar empresários e ajudar na tomada de decisões.

Nossa equipe pode auxiliar sua empresa na identificação de pendências, na análise de impedimentos e na avaliação das alternativas de regularização.

Também realizamos estudos tributários para identificar o enquadramento mais adequado às características de cada negócio.

Tudo isso com a praticidade da contabilidade digital e um atendimento próximo e humanizado.

Porque sua empresa precisa de mais do que alguém para calcular impostos. Precisa de orientação para tomar decisões com segurança.

Conclusão: não deixe a regularização para o último dia

O prazo para regularizar as pendências impeditivas da opção pelo Simples Nacional 2027 termina em:

🚨 30 DE OUTUBRO DE 2026

Se sua empresa teve a solicitação indeferida, este é o momento de verificar a situação e tomar as providências necessárias.

Não espere o início de 2027 para descobrir que sua empresa está em um regime tributário diferente do esperado.

Sua empresa teve a opção pelo Simples Nacional indeferida?

Entre em contato com a Digitale Contabilidade.

Nossa equipe poderá avaliar sua situação e orientar sobre as possibilidades de regularização.

📲 WhatsApp: (41) 99878-3005

Digitale Contabilidade

Digital na tecnologia. Humana no atendimento.