Iniciando um negócio? Saiba quais são os tipos de CNPJ e escolha a categoria ideal
Iniciar um negócio é empolgante, mas também requer uma série de decisões importantes, incluindo a escolha do tipo de CNPJ adequado para sua empresa. O CNPJ é um registro emitido pela Receita Federal que permite identificar a empresa perante os órgãos governamentais, para que assim, ela realize atividades comerciais de forma legal e regularizada, no Brasil. Entretanto, existem várias categorias e tipos de CNPJ disponíveis, cada um com suas próprias características e requisitos específicos, o que pode dificultar sua escolha.
Apesar das vastas opções, a decisão sobre a categoria é fundamental para um enquadramento tributário adequado, cumprimento de obrigações fiscais e trabalhistas. Além disso, ela impacta a gestão e operação do negócio.
Por isso, neste artigo, vamos explorar cada um dos tipos e categorias, além de fornecer informações essenciais para te ajudar a escolher o ideal para o seu negócio. Vamos lá?
Microempreendedor Individual (MEI)
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma opção simplificada e de baixo custo para formalizar pequenos negócios. Voltada para empreendedores individuais, esse tipo de CNPJ possui algumas restrições.
Para o profissional autônomo se enquadrar como MEI, é necessário:
- Ter um faturamento anual de até R$ 81 mil por ano
- Não possuir participação societária em outra empresa
- Exercer as atividades permitidas por lei
- Respeitar o limite máximo de um funcionário ou colaborador, com remuneração de até um salário mínimo
Apesar dos requisitos, a vantagem desse CNPJ é de ser enquadrado no regime do Simples Nacional, no qual há recolhimento em cota única, tributação simplificada, isenção de alguns impostos e obrigações reduzidas. Mesmo com os benefícios, é importante ressaltar que no MEI, o patrimônio pessoal e empresarial se misturam.
Para se formalizar, é preciso acessar o Portal do Empreendedor.
Empresário Individual (EI)
Assim como o MEI, o EI é um formato que conta com apenas um sócio e sem exigência de capital social mínimo. Dessa forma, a empresa leva o nome do próprio empresário, havendo possibilidade de utilizar um nome fantasia.
Nessa categoria, é possível se enquadrar em dois portes, sendo Microempresa (ME), com faturamento anual de até R$ 360 mil, ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4.8 milhões.
Nesse tipo de CNPJ, o empreendedor precisa escolher entre os diferentes regimes tributários classificados como Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido. Além disso, não há separação entre os bens pessoais e empresariais para o pagamento de dívidas.
No EI, só são permitidas atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços.
Sociedade Limitada (LTDA)
Nessa categoria, a empresa pode ter dois ou mais sócios, no qual cada um pode ter um percentual diferente na empresa e exercer atividade econômica distinta. Porém, ambos atuam de forma limitada com relação ao capital social.
Na LTDA, as finanças pessoais e empresariais não se misturam. Portanto, cada sócio tem uma responsabilidade definida até o limite de suas cotas, divididas de acordo com o valor investido por cada um na empresa.
Esse meio é uma das formas mais comuns de sociedade no Brasil, devido à sua flexibilidade e proteção patrimonial. Diferente do que acontecia antigamente, agora, com o surgimento do próximo tipo de CNPJ que falaremos, não é mais necessário montar uma LTDA com apenas um sócio ativo.
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
A SLU é o tipo mais novo de CNPJ do Brasil! Diferente da LTDA, nesse tipo de registro, não é preciso ter um sócio. Assim como acontece na LTDA, a SLU também separa o patrimônio pessoal do empresarial.
Além dos benefícios citados, há outros, como, por exemplo:
- O empresário pode constituir mais de uma SLU ou ter outro tipo de empresa
- É possível escolher entre os regimes Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido
- Não há restrição para contratação de funcionários
- Ausência de capital mínimo
- Profissionais que exercem atividades regulamentadas, como psicólogos, médicos, dentistas, jornalistas e outros, podem optar por esse CNPJ
Vale ressaltar que, com a chegada da LTDA, a modalidade EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) foi extinta, em 2021.
Sociedade Simples (SS)
A Sociedade Simples é um tipo de CNPJ voltado para as pessoas que prestam serviço intelectual, técnico ou científico. Ela é utilizada por psicólogos, arquitetos, engenheiros e outros profissionais que se enquadram na descrição. Porém, as duas ou mais pessoas que criarem sociedade, precisam exercer a mesma atividade econômica.
Essa categoria permite uma divisão de cotas e não tem finalidade empresarial. Os profissionais deverão realizar um Contrato Social e registrá-lo no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas. Além disso, a mobilidade se limita obrigatoriamente à atividade específica realizada, então, caso os sócios queiram aumentar os serviços oferecidos, devem mudar para LTDA e respeitar os novos direitos e deveres.
Sociedade Anônima (SA)
A Sociedade Anônima, conhecida como SA, é a forma mais flexível de constituição de uma empresa. Ela é uma categoria de CNPJ que permite a criação de empresas de capital aberto ou fechado, com a possibilidade de emissão de ações.
Na SA aberta, as ações são negociadas em bolsas de valores e reguladas por um órgão governamental (CMV, no Brasil). Enquanto na SA fechada, os recursos são obtidos por acionistas e é controlada por eles ou terceiros.
Os participantes do quadro societário, de, no mínimo, sete pessoas, são chamados de acionistas e não possuem lugar fixo na empresa, já que podem negociar as ações livremente. Dessa forma, a divisão das ações é feita para garantir os direitos conforme a participação de cada acionista na SA. Além disso, há separação do patrimônio pessoal e empresarial.
Esse tipo de CNPJ é mais complexo e possui requisitos específicos de governança corporativa, como a obrigatoriedade de ter um conselho de administração e realizar assembleias de acionistas.
A SA é geralmente utilizada por empresas de maior porte e com necessidade de captação de recursos no mercado de capitais.
Conclusão
A escolha da categoria de CNPJ mais adequada para o seu negócio depende de diversos fatores, como o porte e natureza da empresa, a quantidade de sócios, a necessidade de captação de recursos, a responsabilidade dos sócios e as obrigações fiscais e trabalhistas. Por isso, é importante considerar os aspectos legais, financeiros e operacionais do seu negócio antes de fazer a escolha, em vista de ela pode ter um impacto significativo na gestão e no sucesso do seu empreendimento.
Além dos tipos de CNPJ mencionados acima, existem outras categorias específicas, como as cooperativas, as entidades sem fins lucrativos, as filiais de empresas estrangeiras, entre outras.
Por fim, é imprescindível se manter atualizado sobre a legislação vigente, e para isso, é fundamental buscar o apoio de profissionais especializados, como contadores e advogados.
Dessa forma, você conseguirá garantir a conformidade do seu negócio com as exigências legais.
