Como funciona o processo de migração de MEI para ME?
Ver que a sua empresa está crescendo é o sonho de todo empreendedor! Mas com o crescimento, surgem novas obrigações. Principalmente se você precisar fazer a migração de MEI para ME! E qual seria a melhor maneira de fazer isso? Vale mais a pena migrar de uma categoria para outra ou abrir uma nova empresa? Essas respostas, bem como as opções existentes para fazer a mudança e o passo a passo para cada uma delas, é o que você irá conferir neste artigo!
Quais são os requisitos legais para migrar de MEI para ME?
Existem algumas situações que indicam que é o momento ideal para iniciar o processo de migração de MEI para ME, como veremos na sequência.
Excesso de receita: Conforme a legislação em vigor, quando o MEI ultrapassa o limite anual de R$ 81 mil em faturamento, ele é obrigado a migrar para ME.
Diante disso, é importante observar as seguintes regras:
- Desenquadramento MEI por ultrapassagem do limite em até 20%: nesta hipótese o desenquadramento ocorre a partir de janeiro do ano seguinte e o MEI paga uma guia complementar referente ao excesso de faturamento.
- Desenquadramento MEI por ultrapassagem do limite em mais de 20%: neste caso, o desenquadramento é imediato e o MEI precisa pagar impostos retroativos a janeiro do mesmo ano, como uma empresa optante pelo Simples Nacional.
Desenquadramento por atividade econômica: o MEI possui uma lista restrita de atividades econômicas permitidas, ou seja, algumas atividades não são permitidas para este tipo de empresa.
Sendo assim, caso a empresa passe a desenvolver atividades não permitidas ao MEI, ela precisa iniciar o processo de migração de MEI para ME.
Contratação de funcionários: o MEI possui permissão para contratar apenas 1 funcionário, portanto, você precisa migrar para ME, antes de admitir novos colaboradores, independente do seu volume de faturamento.
Abertura de filial e inclusão de sócios: por fim, também é necessário migrar de MEI para ME quando se decide pela abertura de uma filial, ou então, pela inclusão de sócios na empresa.
As principais Diferenças entre MEI e ME
Diante da necessidade (ou somente da possibilidade) de fazer a transformação de MEI para ME, vale a pena conhecer as particularidades que diferenciam cada modalidade, como veremos a seguir.
Formalização de MEI e de ME
Ao passo que para abrir um negócio como MEI é necessário um cadastro formal online no Portal do Empreendedor, a formalização da ME é mais burocrática e demanda registro na Junta Comercial do estado, antes mesmo de abrir um CNPJ, o que é feito exclusivamente pela internet, no site da Receita Federal.
Quase sempre, as MEs operam sob as regras tributárias do Simples Nacional (apesar de também poderem operar sob Lucro Real ou Lucro Presumido).
O MEI, no que lhe concerne, adota o regime fiscal SIMEI e, por isso, tem carga reduzida, com recolhimento único e isenção de Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
MEI para ME: atividades permitidas em cada
Podem ser enquadradas como MEI, todas as pessoas que exerçam atividade empresarial de industrialização, comercialização e prestação de serviços.
Ao todo, mais de 400 atividades profissionais podem ser exercidas legalmente pelos microempreendedores individuais.
Essa categoria foi criada para garantir alguns direitos, como o da previdência social, aos autônomos que não se enquadraram em nenhum dos moldes vigentes;
Por outro lado, as atividades das microempresas são definidas conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que estabelece códigos que unificam as diversas atividades econômicas existentes e facilitam o enquadramento das empresas nos órgãos de administração tributária!
MEI para ME: contribuição
O MEI contribui com um montante mensal fixo, calculado com base na atividade exercida: comércio e indústria, R$ 50,90; serviços, R$ 54,90; comércio e serviços, R$ 55,90.
Já as contribuições das MEs são baseadas tanto na receita do período quanto no tipo de atividade exercida, por exemplo: comércio, indústria, prestação de serviços, locação de bens, etc.
MEI para ME: funcionários
O microempreendedor individual pode empregar apenas um funcionário direto com remuneração de um salário mínimo ou correspondente ao piso da categoria.
Já as microempresas podem ter uma equipe maior de colaboradores, conforme as necessidades produtivas da companhia.
Como solicitar a migração de MEI para ME?
Primeiro, você terá que pagar uma taxa para mudar sua classificação de MEI para ME no registro comercial. Esta taxa pode variar de acordo com seu estado; em São Paulo, por exemplo, ela é de aproximadamente R$ 210,00.
É necessário obter um Certificado Digital. Ele permite que você realize transações online com segurança e autenticidade garantidas sem autenticação notarial, graças à sua identidade eletrônica. O valor para o certificado digital mais em conta gira em torno de R$ 200,00, porém os valores variam consoante o modelo (A1 e A3) e validade.
Ao estabelecer uma ME, os municípios geralmente cobram uma taxa extra com base no tipo de negócio e categoria de mercado. Você também deve garantir que a licença de sua empresa esteja de acordo com a prefeitura onde sua empresa está sediada.
Como migrar de MEI para ME? Confira o passo a passo!
1º passo: Solicite o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional
A solicitação de migração do MEI para a Microempresa começa no Portal Nacional Simples, no qual você deve primeiro solicitar ser desenquadrado da categoria MEI.
2º passo: Comunique a migração para a Junta comercial do seu estado
Após solicitar a exclusão de seu MEI, você deve informar a Junta Comercial em seu estado sobre a mudança. Os seguintes documentos são necessários nesse processo: comunicação sobre a sua desqualificação do Simei, um formulário de desenquadramento do MEI, o contrato social (ou equivalente) e um pedido ao presidente da Junta Comercial para solicitação do desenquadramento da sua empresa.
3º passo: Atualize os dados cadastrais na Junta Comercial e nos demais órgãos locais
Você deve atualizar as informações de registro de sua empresa na Junta Comercial para solicitar a mudança do MEI para ME. Os órgãos locais, tais como prefeituras, também devem ser notificados, conforme a legislação local.
4º passo: Faça o pagamento dos impostos
Para finalizar, certifique-se de pagar seus impostos corretamente para ser desqualificado adequadamente do programa MEI.
Dados e documentos para migrar de MEI para ME
Para fazer a migração de MEI para ME, são necessários alguns dados e documentos:
Dados necessários:
- Inscrição Municipal.
- Chave de acesso ao site do Simples Nacional.
- Usuário e senha do site da Prefeitura.
Documentos pessoais:
- RG e CPF (Carteira de motorista é documento válido);
- Comprovante de endereço;
- Se casado(a), certidão de casamento.
Se houver alteração de endereço da empresa:
- Endereço completo (incluindo CEP);
- Inscrição Imobiliária ou Indicação Fiscal do imóvel (localizado no carnê IPTU do imóvel).
Quais são as vantagens de migrar do MEI para ME?
Dentre os principais benefícios de Migrar de MEI para ME podemos destacar:
- Acesso a linhas de créditos com valores mais altos nos bancos privados e públicos;
- Possibilidade de contratar mais funcionários com carteira assinada;
- Permite ter acesso a melhores fornecedores de diferentes segmentos;
- Proporciona a oportunidade de participar de maior número de editais públicos e privados sem se preocupar com um limite de faturamento muito baixo;
- Ajuda a elevar o nível de faturamento anual para o negócio.
Essa transição também pode acontecer quando o negócio antes registrado como MEI começa a ter sócios, abre uma filial ou altera a atividade econômica.
Entretanto, as primeiras alterações começam a ser válidas somente a partir do mês seguinte.
Conclusão
A partir do momento em que se observa o crescimento da empresa, com a necessária contratação de mais funcionários e com a identificação de novos mercados, será mais vantajoso a transição de MEI para ME.
Quando o negócio encontra o caminho do crescimento, a melhor solução é migrar para ME e passar a contar com mais oportunidades para o crescimento.
É importante conhecer todos os passos fundamentais para realizar a migração, entre elas, a legislação, os pagamentos de tributos e, sobretudo, estudar a expansão de linha de crédito oferecida para a Microempresa.
