Benefícios e obrigações do MEI: essa escolha é pra você? Entenda!

Nos últimos anos, o número de microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil tem crescido de forma significativa. Essa modalidade de empreendedorismo vem se tornando uma alternativa atraente para muitos brasileiros que desejam formalizar seus negócios de forma simples e econômica por conta dos benefícios oferecidos. No entanto, antes de se tornar um MEI, é essencial também entender todas as obrigações dessa escolha.

Por isso, neste artigo iremos explorar esses aspectos fundamentais, ajudando você a tomar uma decisão informada. Continue lendo! 

O que é um MEI?

O MEI é uma categoria empresarial criada pelo governo brasileiro com o objetivo de formalizar pequenos negócios e empreendedores individuais que faturam até R$ 81 mil por ano (em 2023, houve uma proposta para aumentar o limite para R$ 145 mil, mas ainda não foi aprovada). 

Essa modalidade simplifica a burocracia e oferece benefícios fiscais, previdenciários e jurídicos para quem se enquadra nessa categoria. Porém, há algumas restrições, além do faturamento anual, como:

• Não possuir participação societária em outra empresa
• Exercer as atividades permitidas por lei
• Respeitar o limite máximo de apenas um funcionário

Apesar das limitações, abrir um regime como MEI pode trazer muitas vantagens ao empreendedor.

• • Leia também: Sou social media, posso atuar como MEI?

Quais os benefícios de ser MEI?

Além de poder formalizar o seu negócio, o MEI oferece alguns benefícios, como:

1. Facilidade de abertura

Uma das principais vantagens de se tornar um MEI é a facilidade na abertura do negócio. O processo de formalização é simples e pode ser realizado pela internet, de forma gratuita, acessando o Portal do Empreendedor.

No Portal do Empreendedor, é preciso clicar em “Quero ser MEI” e depois em “Formalize-se”. Dentro do portal, há informações que podem te ajudar como os documentos necessários no processo e quais ocupações podem ser MEI. 

Após entrar com o login no “gov.br”, ou criar uma conta, se necessário, é só seguir os passos seguintes que aparecerão e pronto!

2. CNPJ e nota fiscal

Ao se tornar um MEI, você recebe um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), o que facilita a abertura de conta bancária, a obtenção de crédito e a emissão de notas fiscais. Dessa forma, seu negócio passa mais credibilidade e você consegue fazer negócio com outras empresas. 

Vale lembrar que alguns bancos públicos apoiam os microempreendedores individuais e por isso disponibilizam linhas de crédito especiais para essa modalidade. Isso possibilita que empréstimos e taxas de juros sejam diferenciadas.

• • Leia também: Benefícios de emitir notas fiscais para o seu negócio como MEI

3. Baixo custo tributário

Diferente de outras modalidades, o MEI é enquadrado no Simples Nacional e não precisa pagar os tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Além disso, todas as obrigações fiscais necessárias são fixas e ficam no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). 

O pagamento do DAS contempla alguns impostos e deve ser feito mensalmente. Nele, estão inclusos:

• INSS: para todas as empresas dessa modalidade;
• ICMS: apenas para empreendedores que atuam no comércio ou indústria;
• ISS: apenas para empreendedores que prestam serviços;
• ICMS e ISS: empreendedores que atuam com comércio e serviços.

Esse documento é considerado fundamental para formalizar o negócio e manter os impostos em dia. O DAS ainda elimina a necessidade de calcular impostos complexos e reduz significativamente a carga tributária.

4. Acesso à previdência social

Como MEI, você tem acesso aos benefícios previdenciários, desde que contribua regularmente. Ou seja, há garantia de acesso a:

• aposentadoria por idade ou invalidez;
• auxílio-doença;
• auxílio-reclusão;
• auxílio-maternidade;
• salário-maternidade;
• pensão por morte para a família;

Obrigações do MEI

Nem só de benefícios vive o MEI e por isso, é fundamental estar atento a todas as obrigações necessárias nessa modalidade para evitar problemas. 

Confira as principais delas:

1. Pagamento mensal

Como já falado anteriormente, o MEI deve pagar mensalmente uma taxa que varia de acordo com o ramo de atividade, através do DAS. Esse valor inclui a contribuição para a previdência social, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou o ISS (Imposto sobre Serviços) dependendo do segmento.

Atualmente, os valores são de:

• R$ 56,00 (R$ 55 do INSS e R$ 1 do INSS) para comércio ou indústria
• R$ 60,00 (R$ 55 do INSS e R$ 5 do ISS) para prestadores de serviços 
• R$ 61,00 (R$ 55 do INSS + R$ 1 do ICMS e R$ 5 de ISS) para comércio e serviços

2. Declaração anual

Além do pagamento mensal, o MEI deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o final de maio de cada ano, informando o faturamento do ano anterior.

Essa é a forma de prestar contas à Receita Federal e deve ser feita totalmente online, através do site do Simples Nacional, do DASN SIMEI.

3. Limite de Faturamento

Também já falamos brevemente sobre esse tópico, mas é extremamente importante que o MEI se mantenha dentro do limite de faturamento anual estabelecido para essa categoria.

Caso ultrapasse esse valor, é necessário migrar para outra modalidade de empresa, como o ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte).

4. Emissão de nota fiscal para PJ

Apesar de não ser obrigatório emitir notas fiscais na venda de produtos para pessoas físicas, é algo recomendado. No caso de vendas ou prestação de serviços para pessoas jurídicas, isso é obrigatório.

A emissão de notas fiscais é feita através de ferramentas conectadas ao Sefaz (Secretaria da Fazenda do seu estado) e um certificado digital. 

Isso te ajuda a comprovar os serviços prestados, obter dados sobre o faturamento da empresa e preencher o DASN-SIMEI.

• • Leia também: Contabilidade para MEI: por quê é importante?

Conclusão

A escolha de se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) é uma decisão importante que envolve benefícios e obrigações. Por isso, antes de formalizar seu negócio, é fundamental entender os detalhes dessa modalidade, considerar seu ramo de atividade e projeções de faturamento. 

O MEI é uma ótima opção para quem busca formalizar um pequeno negócio de forma simples e econômica, mas é essencial cumprir com as obrigações fiscais e previdenciárias para aproveitar ao máximo os benefícios oferecidos por essa categoria.

A ajuda de um profissional especializado, como um contador, pode te ajudar a definir se o MEI é a melhor opção para o seu negócio, além de garantir que você cumpra todas as obrigações necessárias. 

Entre em contato com a Digitale e tenha uma boa contabilidade ao seu lado para tirar todas as suas dúvidas sobre esse assunto!